TJSC 2011.017758-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PERMITE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUBMETIDA, NA CORTE ESPECIAL, AO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 963.528/PR). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 DA LEI N. 8.960/1994. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017758-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PERMITE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUBMETIDA, NA CORTE ESPECIAL, AO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 963.528/PR). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 DA LEI N. 8.960/1994. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017758-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão