APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S.A. E SERASA S.A.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA, BEM COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DA QUANTIA DE R$ 116,20 (CENTO E DEZESSEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) INDEVIDAMENTE COBRADA. RECLAMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DO SERASA S.A.. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA ACERCA DA SUA INCLUSÃO. DEVER DO SERASA S.A. (ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359 DO STJ). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TEM O DEVER DE DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELA PARTE AUTORA. TESE ACOLHIDA. ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE, PARA FINS DE COMPROVAR O DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRECISA DEMONSTRAR APENAS O ENVIO DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA, NA CONTESTAÇÃO, JUNTOU DOCUMENTOS DANDO CONTA DA REMESSA DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DA DEMANDANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE ATENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO SERASA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ASSERTIVA DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERE-SE À ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VINCULADO À CONTA CORRENTE DA AUTORA. DESCABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERSÃO DA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA MAIS PLAUSÍVEL. CASA BANCÁRIA QUE, AO INFORMAR O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, RATIFICOU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA PERMANECEU NEGATIVADO INDEVIDAMENTE POR MAIS DE UM MÊS. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE DEVE RESPONDER POR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU SERASA S.A., OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASA BANCÁRIA, POR OUTRO LADO, QUE DEVE RESPONSABILIZAR-SE PELOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DA AUTORA (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECURSO DO SERASA S.A. CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017759-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).