TJSC 2011.017768-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - PORTARIA EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOTICIANDO A NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO, POR INTERESSE PÚBLICO, ENCAMINHADA JUNTAMENTE COM OFÍCIO CONTENDO AS RAZÕES DO ATO CONVOCATÓRIO - INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017768-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - PORTARIA EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOTICIANDO A NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO, POR INTERESSE PÚBLICO, ENCAMINHADA JUNTAMENTE COM OFÍCIO CONTENDO AS RAZÕES DO ATO CONVOCATÓRIO - INSUBSISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017768-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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