TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE NORMA DE CARÁTER GERAL. NOVA LEI MUNICIPAL QUE PRIVILEGIOU EXCLUSIVAMENTE A IMPETRANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE NO ÓRGÃO PLENO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. BENEFÍCIOS MANTIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.942/2005 DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - ISENÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE CATARINENSE - NORMA QUE VIOLA O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA (CR, ART. 128, II) - TRATAMENTO INJUSTIFICADAMENTE DIFERENCIADO - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - PLEITO ACOLHIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001 - POSSIBILIDADE - RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PLANEJAMENTO ECONÔMICO DA BENEFICIADA." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.043995-4, de Navegantes, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 11.05.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017772-1, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).