TJSC 2011.017959-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PELA REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CASA LEGISLATIVA FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ARGUMENTOS DESCONSIDERADOS PELOS EDIS NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.017959-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PELA REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CASA LEGISLATIVA FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS CONTAS. ARGUMENTOS DESCONSIDERADOS PELOS EDIS NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.017959-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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