TJSC 2011.018009-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM FULCRO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ/EMBARGANTE. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO PELA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO QUE AMPARA O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE ESTE ATUAVA COMO PREPOSTO DA DEMANDADA. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO DEVIDA. APELO INTERPOSTO COM OBJETIVO CLARAMENTE PROTELATÓRIO, CARENTE DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018009-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM FULCRO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ/EMBARGANTE. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO PELA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA NULIDADE DO DOCUMENTO QUE AMPARA O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE ESTE ATUAVA COMO PREPOSTO DA DEMANDADA. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO DEVIDA. APELO INTERPOSTO COM OBJETIVO CLARAMENTE PROTELATÓRIO, CARENTE DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018009-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Brusque
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