TJSC 2011.018046-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE ENCONTROU SOLUÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DISCIPLINADO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA NEGATIVA. CONTA CORRENTE COM SALDO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE, ONDE ERAM FEITOS OS DEPÓSITOS E OS LANÇAMENTOS A DÉBITO, REFERENTES ÀS PARCELAS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO SALDO DEVEDOR QUE, INADIMPLIDO, JUSTIFICOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018046-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE ENCONTROU SOLUÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DISCIPLINADO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA NEGATIVA. CONTA CORRENTE COM SALDO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE, ONDE ERAM FEITOS OS DEPÓSITOS E OS LANÇAMENTOS A DÉBITO, REFERENTES ÀS PARCELAS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO SALDO DEVEDOR QUE, INADIMPLIDO, JUSTIFICOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018046-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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