APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE PUGNA PELA REVISÃO DO CONTRATO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS. NÍTIDO INTERESSE. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. DE NATUREZA DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2°, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ASPECTO. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAC E TEC VERTIDO NA INICIAL. TESE ARREDADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESSA PARTE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018074-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).