EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREOU A DEMANDA CARECE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS À SUA VALIDADE, QUAIS SEJAM: A DATA E O LOCAL DE EMISSÃO. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA VALIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELA VIA EXECUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE SUBMETE À REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO IGUALMENTE INVIÁVEL. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECONVINTE SE AFIGURAM INÁBEIS AO APARELHAMENTO DE DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AJUIZAMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018158-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).