TJSC 2011.018176-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSÁRIO A INCLUSÃO DE MAIS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA QUE TORNA NECESSÁRIO A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E ACRESCIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018176-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSÁRIO A INCLUSÃO DE MAIS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA QUE TORNA NECESSÁRIO A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E ACRESCIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018176-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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