TJSC 2011.018180-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI REALIZADO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DISCUSÃO A RESPEITO DA POSSE - LIDE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O USUÁRIO E A AUTARQUIA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.018180-9, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI REALIZADO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DISCUSÃO A RESPEITO DA POSSE - LIDE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O USUÁRIO E A AUTARQUIA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.018180-9, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Porto União
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