TJSC 2011.018220-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL POR SETE VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO DENUNCIADO MÉDICO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE DE PRONTO-SOCORRO - AVENTADA FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE VALORES DO SEGURO DPVAT - COBERTURA DE DAMS - ACUSAÇÃO PAUTADA NA MONTAGEM DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMPOSTOS DE NOTAS FISCAIS, DECLARAÇÕES, RECIBOS, RELATÓRIOS, PRONTUÁRIOS, ATESTADOS E DOCUMENTOS REPUTADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES E CONSULTAS DE EMERGÊNCIA INSERIDOS NAS NOTAS RESPECTIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, II, DO CPP) RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018220-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL POR SETE VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO DENUNCIADO MÉDICO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE DE PRONTO-SOCORRO - AVENTADA FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE VALORES DO SEGURO DPVAT - COBERTURA DE DAMS - ACUSAÇÃO PAUTADA NA MONTAGEM DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMPOSTOS DE NOTAS FISCAIS, DECLARAÇÕES, RECIBOS, RELATÓRIOS, PRONTUÁRIOS, ATESTADOS E DOCUMENTOS REPUTADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES E CONSULTAS DE EMERGÊNCIA INSERIDOS NAS NOTAS RESPECTIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, II, DO CPP) RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018220-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Alexandre Happke
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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