TJSC 2011.018324-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA (SÚMULA 369 DO STJ). DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A MORA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 267, INCISOS I E IV, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018324-3, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA (SÚMULA 369 DO STJ). DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A MORA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 267, INCISOS I E IV, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018324-3, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Catanduvas
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