TJSC 2011.018332-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP E ART. 61, CPP). POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018332-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP E ART. 61, CPP). POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018332-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joaçaba
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