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Jurisprudência


TJSC 2011.018375-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONTUDO, NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS, INVIABILIZANDO SE POSSA DECIDIR, COM SEGURANÇA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉUS, ADEMAIS, CITADOS NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO AD NEGOTIA, ESPECIFICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA, E NÃO AD JUDICIA, NEM POR OUTRA CAUSA DETENDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE FLAGRANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, IV, § 3º, E 301, I, § 4º, AMBOS DO CÓDEX PROCESSUAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO PROCESSUAL, E RETORNO À ORIGEM PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, ALÉM DO PROSSEGUIMENTO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PREJUDICADO. "Decretando-se a anulação do processo, desde a citação, inclusive, necessário se faz a renovação do ato declarado nulo, sob pena de nulificar todo o processo". (Apelação Cível n. 2011.062613-8, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Saul Steil, j. 04-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018375-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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