TJSC 2011.018476-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E PRONUNCIOU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO VENDEDOR. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIRAS MENORES. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA PELO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO DE 1916 (ART. 198, INC. I, DO ATUAL DIPLOMA). INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 QUE IMPORTA NA OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA NESTE PERÍODO. PREJUDICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, CPC. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018476-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E PRONUNCIOU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO VENDEDOR. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIRAS MENORES. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA PELO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO DE 1916 (ART. 198, INC. I, DO ATUAL DIPLOMA). INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 QUE IMPORTA NA OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA NESTE PERÍODO. PREJUDICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, CPC. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018476-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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