APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3) PEDIDO DE REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASA BANCÁRIA QUE EFETIVAMENTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018590-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).