DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA AD MENSURAM DE TERRENO - ALEGADA ALIENAÇÃO DE ÁREA A MENOR - PLEITO DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - AÇÃO EX EMPTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA ADQUIRENTE - 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 244, 249, § 1º, E 250 DO CPC - NULIDADE INOCORRENTE - 2. TERRENO COM ÁREA A MENOR ÀQUELA ALIENADA - PERITO OFICIAL QUE ATESTOU A CORRESPONDÊNCIA COM A ÁREA ESCRITURADA - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA AUTORA EQUIVOCADO - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL - PREJUÍZO INCOMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovado prejuízo à parte pela ausência de intimação formal da data de realização da perícia, descabe a anulação do processo. 2. Atestando o perito oficial que a área efetiva do terreno corresponde à área escriturada, improcede o pleito de ressarcimento ou abatimento do preço atinente à ação ex empto movida pelo adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018591-7, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).