APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 10.931/2004. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PELA LEI N. 4.380/1964. PRELIMINAR AFASTADA. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA NORMALIDADE (Resp 1061530/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 76 DO STJ. EXTINÇAO EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À RECONVENÇÃO. "A citação para a ação não supre a falta de interpelação" (REsp nº 9.528/SP, 3ª Turma), pelo que, para a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a prévia interpelação se faz necessária" (STJ, REsp 170493/RJ, Rel. Ministro José Delgado) RECURSO DA MUTUÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PERDA DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS EM CASO DE RESCISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA CONFIGURADA. PLEITO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO REFERENTE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018635-9, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).