APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE PLANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING MEDIANTE A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE RECONHECE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VALIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO ARRENDATÁRIO EM MORA. ATO EFETIVADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO QUE ASSEGURA AO ARRENDATÁRIO A ESCOLHA ENTRE A RESCISÃO DO CONTRATO OU A SUA MANUTENÇÃO, COMO PRECEITUA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018655-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).