TJSC 2011.018677-5 (Acórdão)
CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 804 E 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ALEGATIVA DE CESSAÇÃO DA MEDIDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA POR FATO ATRIBUÍVEL À DEMANDADA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A POSSE DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, ESTABELECIDOS NO ART. 822, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018677-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 804 E 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ALEGATIVA DE CESSAÇÃO DA MEDIDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA POR FATO ATRIBUÍVEL À DEMANDADA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A POSSE DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, ESTABELECIDOS NO ART. 822, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018677-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão