TJSC 2011.018691-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA CONTRAMÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO PARQUET PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018691-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA CONTRAMÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO PARQUET PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018691-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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