APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VÁRIAS UNIDADES INDIVIDUAIS DE EDIFÍCIO PELO BESC, AGORA INCORPORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONDOMÍNIO DEMANDADO EM AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL PLEITEADOS VALORES REFERENTES À ÉPOCA DOS PACTOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR UM DOS CONDÔMINOS, A FIM DE EVITAR EXCUSSÃO DE SUA UNIDADE INDIVIDUAL. DEMANDA, PROPOSTA PELOS LOCADORES, QUE BUSCA RESSARCIMENTO DO MONTANTE DISPENDIDO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PAUTADA NA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES JUNTO AO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO QUE APENAS POSTERGARIA A DISCUSSÃO ORA TRAVADA. DEVER, EM TESE, DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE HABILITA OS LOCADORES À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NESTE TOCANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM. CPC, ART. 515, § 3º. MÉRITO. MONTANTE COBRADO NA AÇÃO TRABALHISTA QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPASSE AO LOCATÁRIO POR FORÇA DE CONTRATO. PACTOS EXTINTOS, COM QUITAÇÃO. DEMANDA JÁ EM CURSO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DOS AJUSTES. AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTRATUAL A RESPEITO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO POSTERIOR. CÁLCULO DA TAXA CONDOMINIAL, ADEMAIS, DE INCUMBÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO LOCATÁRIO, MORMENTE ANOS DEPOIS DE FINDAS AS LOCAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018731-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).