TJSC 2011.018806-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS FRAUDES AVENTADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS CONTRATOS. MATÉRIA RESTRITA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018806-1, de Meleiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS FRAUDES AVENTADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS CONTRATOS. MATÉRIA RESTRITA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018806-1, de Meleiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Meleiro
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