APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ESTUDANTE QUE CONTRATA COM A REQUERIDA A CONFECÇÃO DE ÁLBUM DE FOTOS. PAGAMENTO PARCELADO EM 10 (DEZ) VEZES. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS DE MANEIRA DESAJUSTADA. ENVIO DE APENAS 06 (SEIS) TÍTULOS. AJUSTE COM A RÉ DO ADIMPLEMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA. TÍTULO PROTESTADO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ. 2.1 ALEGADA CULPA DA AUTORA POR NÃO DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO, EFETIVANDO DEPÓSITO SEM IDENTIFICAÇÃO. EMPRESA, ENTRETANTO, QUE TINHA CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA QUITAÇÃO. E-MAIL EMITIDO PELA RÉ AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA (DEPÓSITO BANCÁRIO). 2.2 PROTESTO EFETIVADO EM DATA POSTERIOR. ILÍCITO PERPETRADO. 2.3 INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FOI OMISSA AO VERIFICAR SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE TÍTULOS. 2.5 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE PROSPERAR. 2.6 DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO JUÍZO A QUO (R$ 25.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA APELANTE. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ DISSONANTE DA PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DIMINUIÇÃO DA VERBA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018820-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).