TJSC 2011.019027-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL III. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 20, §4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019027-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL III. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 20, §4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019027-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão