TJSC 2011.019032-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. Por tratar-se de faculdade do credor, na persecução do crédito, a opção pelo procedimento de cobrança ordinário, não implica carência de ação, por falta de interesse, na modalidade adequação, mormente por não causar prejuízo à seguradora que pode se valer de leque muito mais amplo de teses defensivas. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência amplamente dominante neste Areópago e no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, sob o frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, especialmente se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019032-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. Por tratar-se de faculdade do credor, na persecução do crédito, a opção pelo procedimento de cobrança ordinário, não implica carência de ação, por falta de interesse, na modalidade adequação, mormente por não causar prejuízo à seguradora que pode se valer de leque muito mais amplo de teses defensivas. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência amplamente dominante neste Areópago e no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, sob o frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, especialmente se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019032-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão