APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS - CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - DÉBITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes. Portanto, restando claramente comprovada a realização de trabalhos pelo particular, por meio de prova documental, não pode a Municipalidade abster-se do devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do fornecedor e prestador de serviços, devendo ser confirmada a sentença prolatada" (Apelação Cível n. 2008.003227-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.03.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019148-4, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).