TJSC 2011.019292-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DA AUTORA PARA A ADQUIRENTE. BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, VEZ QUE TAL INCUMBÊNCIA SERIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019292-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DA AUTORA PARA A ADQUIRENTE. BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, VEZ QUE TAL INCUMBÊNCIA SERIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019292-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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