EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. ARESTO QUE RECONHECE EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA E EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO REFERIDO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE PREVIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AOS ASCENDENTES E DESCENDENTES APENAS NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA FATAL FOSSE SOLTEIRA OU NA FALTA DO CONSORTE/COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DA PRIMEIRA EMBARGANTE COM O DE CUJUS. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO EVIDENCIADA. [...] Vigente à época do acidente, o caput do art. 4º da Lei n. 6.194/1974 previa que, nos casos de morte, a indenização seria paga primeiramente ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, aos herdeiros legais. Implementada a prescrição em relação à meeira, não subsiste qualquer direito indenizatório em favor dos herdeiros menores. [...] (Apelação Cível n. 2010.087175-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 3-5-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019322-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).