APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL [ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO. CRIME DEFINIDO NO ART. 37 C/C ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CONDUTA QUE TERIA SIDO JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM. DUPLO ENQUADRAMENTO LEGAL POSSÍVEL. POLICIAL MILITAR QUE PRESTA AUXÍLIO AO TRÁFICO COM VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DE DIVULGAR FATO INERENTE AO SIGILO FUNCIONAL CARACTERIZADO. DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DISPENSÁVEL. AGENTE QUE DEVE APENAS TER CIÊNCIA DE QUE SEU ATO PREJUDICA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ELEMENTOS OBJETOS E SUBJETIVOS DO DELITO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL POR SER DESVIRTUADA. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, O QUAL É INEXISTENTE NOS AUTOS. DANO VALORADO NEGATIVAMENTE POR TER A FUNÇÃO DE OPERADOR DO COPOM. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. NEGATIVIDADE PELO DOLO INTENSO MANTIDO. INTENÇÃO DE COLABORAR COM A CRIMINALIDADE EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DESPROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 125, VII, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019365-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).