APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA COM ACEITE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO À REQUERIDA JAIR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME, E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A., DADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE DA FIRMA APOSTA NA DUPLICATA MERCANTIL. EIVA INOCORRENTE. ASSINATURA CONSTANTE NO TÍTULO QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM AQUELA APOSTA EM DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROEMIAL SUPERADA. MÉRITO. DUPLICATA COM ACEITE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO NEGÓCIO SUBJACENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI INVIÁVEL. TÍTULO HÍGIDO. AVENTADA IRREGULARIDADE DO PROTESTO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO. TESE IMPROCEDENTE. PROTESTO EFETIVADO ANTES DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO DA DUPLICATA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DO CONSUMIDOR NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019382-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).