TJSC 2011.019439-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, OBSERVADA A MATÉRIA DE FATO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA, BEM ASSIM PRESENTE A BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019439-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, OBSERVADA A MATÉRIA DE FATO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA, BEM ASSIM PRESENTE A BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019439-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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