APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APONTADA ILEGALIDADE DOS JUROS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ASSERTIVA DE QUE O CONTRATO EXTRAPOLOU O PATAMAR DE 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. DIRETRIZ, ADEMAIS, QUE SE SOBREPÕE À DISCUSSÃO DA AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RESPALDO CONCEDIDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO. APONTADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO PACTO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, QUE SE MOSTROU SUFICIENTE À EXTIRPAR AS ILEGALIDADES DA AVENÇA. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. OBJETIVADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019535-8, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).