TJSC 2011.019540-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESCONTENTAMENTO DA AUTORA RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA. TESE ACOLHIDA. PRETENSÃO EXORDIAL QUE BUSCA, TÃO SOMENTE, OBSTAR A FORMALIZAÇÃO DE REGISTRO RESTRITIVO COMANDADO PELA RÉ APELADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, NA SENTENÇA. REQUERIDA SUCUMBENTE. DEVER DE HONRAR, NA INTEGRALIDADE, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE ADVERSA. ART. 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ABRANGENDO AMBAS AS LIDES. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, APENAS DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELA RECORRIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019540-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESCONTENTAMENTO DA AUTORA RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA. TESE ACOLHIDA. PRETENSÃO EXORDIAL QUE BUSCA, TÃO SOMENTE, OBSTAR A FORMALIZAÇÃO DE REGISTRO RESTRITIVO COMANDADO PELA RÉ APELADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, NA SENTENÇA. REQUERIDA SUCUMBENTE. DEVER DE HONRAR, NA INTEGRALIDADE, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE ADVERSA. ART. 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ABRANGENDO AMBAS AS LIDES. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, APENAS DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELA RECORRIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019540-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São Francisco do Sul
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