AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR DE EMPRESA DEVEDORA DA MASSA FALIDA DO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES DO AGRAVANTE. 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC. PARTE QUE É ALHEIA AO LITÍGIO, PORÉM QUE GUARDA INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NA AÇÃO COM AMPARO NOS ARTS. 36 E 87 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1975 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE IMÓVEIS URBANOS DA FALIDA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DECISÃO CONTRA A QUAL O AGRAVANTE REQUEREU APENAS A SUSPENSÃO DO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES CONSIDERADAS IMPERTINENTES. PETIÇÕES CUJOS ARGUMENTOS NÃO PREJUDICAM O ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DAS PETIÇÕES NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.019659-4, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).