APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENTREGUES COMO GARANTIA À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA, DESCUMPRIDO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA DE ENTRADA NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DESCABIMENTO. TESE DA REQUERENTE LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO RÉ NA ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA, CUJA REALIZAÇÃO RESTOU NEGOCIADA VERBALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAR A DEMANDANTE COM A COMPROVAÇÃO DESTE FATO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL SUPERADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ASSERTIVA DO BANCO DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE ENSEJASSE A PRETENSÃO EXORDIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA ADIMPLIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. VERSÃO DA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA MAIS PLAUSÍVEL. CASA BANCÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO MONTANTE DEPOSITADO EM SEU FAVOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS. 884, CAPUT, E 885, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019753-4, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).