TJSC 2011.019762-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO DESTINANDO A INTEGRALIDADE DOS BENS À FILHA DO CASAL. AUTORA JÁ CONCEBIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. OFENSA AO DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCITURO. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXEGESE DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO EXCEDENTE À PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DA DOAÇÃO IMPOSITIVA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO DESTINANDO A INTEGRALIDADE DOS BENS À FILHA DO CASAL. AUTORA JÁ CONCEBIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. OFENSA AO DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCITURO. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXEGESE DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO EXCEDENTE À PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DA DOAÇÃO IMPOSITIVA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Herval D'Oeste
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