APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E EM ANALOGIA AO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95 - PREMISSAS INAPLICÁVEIS AO CASO - PRESSUPOSTOS PARA A CONSIDERAÇÃO DA BAGATELA AUSENTES - REITERAÇÃO DELITUOSA NA FORMA QUALIFICADA - CAUSA EXCLUDENTE PARA DELITOS TRIBUTÁRIOS INSERVÍVEL À ESPÉCIE - REFORMA DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSENTÂNEOS ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - POSSE DA RES FURTIVA SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS QUANTO À ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS DENUNCIADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE UMA DAS SANÇÕES CORPÓREAS À FRAÇÃO DE 1/5 - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019784-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).