APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO: MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS NA OFICINA MECÂNICA/FERRO VELHO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM E SUA ORIGEM LÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DOLO.TIPO PENAL QUE PREVÊ O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVIA SABER). DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DE MAIS DE UM VEÍCULO FURTADO EM PODER DO APELANTE. POSSIBILIDADE. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DAS MUDANÇAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU OS PRODUTOS NAQUELE ESTADO ENCONTRADO QUANDO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE INCONTESTE. CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NECESSÁRIO SE FAZ A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019806-2, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).