TJSC 2011.019866-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DA LEI N. 13.135/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA PAGAMENTO DE VALORES A SERVIDORES INATIVOS DESDE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 3.138/1962. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019866-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DA LEI N. 13.135/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA PAGAMENTO DE VALORES A SERVIDORES INATIVOS DESDE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 3.138/1962. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019866-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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