TJSC 2011.019871-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. CONTRARRAZÕES - DEFENDIDA A INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - ACOLHIMENTO. RECLAMO DE PLÍNIO LUERSEN - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - APRESENTADO SOMENTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 511, DO CPC, E 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM . APELO DO ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - DESERÇÃO RECHAÇADA - PAGAMENTO DO PREPARO DEVIDAMENTE COMPROVADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS - POSTULADA A INCIDÊNCIA APENAS A CONTAR DA CITAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019871-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. CONTRARRAZÕES - DEFENDIDA A INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - ACOLHIMENTO. RECLAMO DE PLÍNIO LUERSEN - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - APRESENTADO SOMENTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 511, DO CPC, E 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM . APELO DO ESPÓLIO DE MILTON JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI - DESERÇÃO RECHAÇADA - PAGAMENTO DO PREPARO DEVIDAMENTE COMPROVADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS - POSTULADA A INCIDÊNCIA APENAS A CONTAR DA CITAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019871-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Lages
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