TJSC 2011.019909-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO CONTRIBUINTE ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019909-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO CONTRIBUINTE ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019909-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Bento do Sul
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