TJSC 2011.019939-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA SATISFATIVA, E NÃO ACAUTELATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 806 E 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 2. CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR DE PERFIL FALSO NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE CONTEÚDO (GOOGLE) DE FORNECER NÃO APENAS O ENDEREÇO IP (INTERNET PROTOCOL), MAS TAMBÉM OS DADOS CADASTRAIS DE QUEM CONTRATOU O PROVEDOR DE ACESSO E DE QUEM CRIOU A CONTA NA REDE SOCIAL ONDE FOI GERADO O PERFIL FALSO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019939-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA SATISFATIVA, E NÃO ACAUTELATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 806 E 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 2. CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR DE PERFIL FALSO NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE CONTEÚDO (GOOGLE) DE FORNECER NÃO APENAS O ENDEREÇO IP (INTERNET PROTOCOL), MAS TAMBÉM OS DADOS CADASTRAIS DE QUEM CONTRATOU O PROVEDOR DE ACESSO E DE QUEM CRIOU A CONTA NA REDE SOCIAL ONDE FOI GERADO O PERFIL FALSO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019939-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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