TJSC 2011.019941-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. EX-CÔNJUGE COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DAQUELES ORIUNDOS DE DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019941-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. EX-CÔNJUGE COTISTA. DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO À METADE DO VALOR ATUAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DAQUELES ORIUNDOS DE DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019941-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão