TJSC 2011.019977-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MÉDICO, PROPRIETÁRIO DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO INSS, QUE REALIZA EXAMES ESPECÍFICOS NA ÁREA PERÍCIAL, E EXIGE DA VÍTIMA, PACIENTE CARENTE, VANTAGEM INDEVIDA PARA AFERIR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SAÚDE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO RECEBIDO VALORES EM TROCA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019977-2, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MÉDICO, PROPRIETÁRIO DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO INSS, QUE REALIZA EXAMES ESPECÍFICOS NA ÁREA PERÍCIAL, E EXIGE DA VÍTIMA, PACIENTE CARENTE, VANTAGEM INDEVIDA PARA AFERIR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SAÚDE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO RECEBIDO VALORES EM TROCA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019977-2, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Canoinhas
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