TJSC 2011.020012-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FULCRADO EM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (CONCURSO PÚBLICO) SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.020012-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FULCRADO EM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (CONCURSO PÚBLICO) SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.020012-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Coronel Freitas
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