DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES PACTUADOS EM CONTRATO DE PUBLICIDADE - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - REVELIA DECRETADA EM 1º GRAU - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO DA RÉ EMBARGANTE - 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE REVELIA - ERRÔNEA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE PRAZO ANOTADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO-SAJ - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO PRAZO DO CPC - EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - EMPRESA RÉ QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PREFACIAL AFASTADA - 3. NULIDADE DO CONTRATO - SIGNATÁRIO SEM PODERES ESTATUTÁRIOS PARA FIRMAR NEGÓCIO EM NOME DA EMPRESA REQUERIDA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NEGÓCIO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O prazo processual do CPC prevalece sobre aquele erroneamente anotado pelo cartório judicial, sendo intempestivos os embargos monitórios que não foram protocolados no prazo legal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente em se tratando de réu revel. 3. Mesmo sem poderes estatutários de administração é válido o negócio firmado por preposto da sociedade empresária com terceiro de boa-fé, em homenagem à teoria da aparência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020014-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).