APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA ATRIBUIR AO BANCO REQUERIDO, A RESPONSABILIDADE PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA PREVIAMENTE SOLICITADO A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO LEVADO A REGISTRO. TESE ACOLHIDA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU APELADO, EXTERNANDO A OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVERSOS CHEQUES. FATO DECORRENTE DE DESACORDO COMERCIAL. DESMOTIVADA RECUSA DO REQUERIDO. RELEVÂNCIA DA RAZÃO INVOCADA PELO CORRENTISTA QUE NÃO PODE SER QUESTIONADA PELO SACADO. ART. 36, § 2º, DA LEI Nº 7.357/85. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA PAGAMENTO PELO PORTADOR. RESPECTIVA DEVOLUÇÃO POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 15.000,00. OFENDIDO QUE PUGNA PELO ARBITRAMENTO DA DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO RECHAÇADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, FLUINDO OS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A CASA BANCÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020059-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).