TJSC 2011.020069-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020069-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020069-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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